ACORDO COLETIVO DE COMPENSAÇÃO E FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO – BANCO DE HORAS

 

De um lado, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO MATE, LATICÍNIOS E PRODUTOS DERIVADOS, CARNES E DERIVADOS E NAS INDÚSTRIAS DE CONGELADOS, SUPERCONGELADOS, SORVETES CONCENTRADOS, DESIDRATADOS, LIOFILIZADOS E AFINS DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA, registrado no MTE sob o nº. 24.000.000423/91, sediado na Rua Nunes Machado, 695 - 2º andar – conjunto 23 nesta Capital e, do outro lado, o ___________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número _______________, estabelecido na Rua __________________bairro ___________ em ______, Paraná, de acordo com o deliberado em Assembléia Geral Extraordinária nos termos da legislação em vigor, resolvem celebrar o presente Acordo Coletivo de Trabalho que passará a fazer parte integrante dos contratos individuais de trabalho mediante as cláusulas e condições a seguir:

Cláusula primeira – Fundamentação Legal

O presente Acordo Coletivo está amparado pelo disposto no artigo 74 da CCT, bem como pela Lei 9.601/98 e Medida Provisória 2.164 e artigo 59 § 2ª da CLT.

Cláusula Segunda – Do Objeto

As partes resolvem flexibilizar a jornada dos empregados, que será administrada através de débito e crédito, formando-se um Banco de Horas.

Cláusula terceira – Da Jornada

A jornada dos empregados será a constante dos respectivos contratos individuais de trabalho, bem como o intervalo intrajornadas.

As horas trabalhadas na semana, compostas pela jornada acima, acrescida da prorrogação não poderão ultrapassar 10 (Dez) horas diárias.

Cláusula quarta – Critério de Compensação

As horas que ultrapassarem a jornada prevista no contrato de trabalho serão creditadas no Banco de Horas, até o limite de 25 horas mensais para posterior compensação através da concessão de folgas, ou adicionadas no período de folgas legais na proporção de uma por uma e meia no que se refere aos dias úteis e uma por duas no que se refere aos domingos e feriados.

As horas faltantes para completar a jornada semanal serão debitadas no Banco de Horas, na proporção uma por uma no que se refere aos dias úteis e um por dois no que se refere a domingos e feriados, que poderão ser repostas a critério das partes.

§ Único – Às horas trabalhadas além do disposto no “caput”, serão pagas como extraordinárias, obedecendo às normas coletivas vigentes. Estas horas excedentes não serão consideradas para efeito de crédito e não comporão o Banco de Horas.

Cláusula quinta – Da duração da avença

O presente instrumento terá a vigência de 1 (um) ano, compreendido no período de 00/00/2012 até 00/00/2013, podendo ser denunciado por qualquer das partes, em havendo infração as cláusulas, com aviso por escrito com prazo de trinta dias de antecedência. A renovação do presente poderá ocorrer através de manifestação expressa das partes, ouvida a Assembléia Geral, no período de trinta dias anteriores ao término da vigência deste instrumento.

Cláusula sexta – Do relatório e das compensações

O saldo de horas será administrado pelo empregador através de controle individual, ficando disponível aos empregados sempre que o mesmo solicitar.

Possuindo o empregado saldo credor no Banco de Horas e desejando sua utilização imediata, como folga, deverá comunicar a empresa com antecedência mínima de 3 (três) dias, facultado ao empregador acolher a solicitação ou negociar novo período.

No caso de necessidade de trabalho em dias de folga os empregados devem ser convocados através de edital e cientificados por escrito com, no mínimo, 2 (dois) dias de antecedência.

§ Único – A ausência do convocado será considerada como falta, acarretando os descontos previstos em lei.

Cláusula sétima – Dos admitidos e dos desligados

Os empregados admitidos no período de vigência do presente estarão automaticamente integrados no sistema de Banco de Horas.

Na ocorrência de desligamento do empregado, o saldo credor será pago com os acréscimos cabíveis, sobre a remuneração da hora normal, sendo que o saldo devedor será abonado.

§ Único – Nas dispensas a pedido do empregado e por justa causa às horas negativas serão descontadas.

Cláusula oitava – Do prazo para quitação

O prazo para quitação das horas lançadas no Banco será de até 60(sessenta) dias, iniciando a contagem sempre no primeiro dia útil do mês subseqüente ao da prestação do serviço.

Cláusula nona - Da ausência de quitação

Decorridos 60 (sessenta) dias sem que as horas extras tenham sido totalmente compensadas, a empresa deverá pagá-las como extraordinárias, obedecendo à Convenção Coletiva de Trabalho Vigente.

Cláusula décima – Do descumprimento do Acordo

 Além da sanção descrita na cláusula 9ª desse, o não cumprimento do presente acordo implicará na aplicação de multa de um piso salarial do trabalhador atingido, que será revertido ao mesmo, multiplicado por cada mês em que se manteve o descumprimento.

Parágrafo Primeiro: O pagamento da multa constante no “caput”, não isentará a empresa do pagamento de todas as horas acumuladas no Banco com seus respectivos adicionais.

Cláusula décima primeira – Do acordo de compensação

A adoção deste sistema de flexibilidade da jornada de trabalho não descaracterizará o acordo de compensação de jornada porventura existente.

E, por estarem justos e contratados assinam o presente em 4 (quatro) vias de igual teor, comprometendo-se, consoante o que dispõe o artigo 614 da CLT, a promover o deposito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, na delegacia Regional do Trabalho.

               Curitiba, 00 de ____de 2.012.

STIMALCS____________________________________________________

                                JUAREZ ADÃO COUTO DA SILVA - PRESIDENTE

                                CPF: 393.937.399-00

                                  RG:  4.168.432-1 PR

NOME DA EMPRESA_____________________________________

                                                  M.M.M 

                                                           CPF: 000.000.000-00

                                                             RG:  0.000.000-0

Testemunhas: